AREsp 2652495 - DECISAO

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A apreciação do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: WINOA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desafio a Decisão Denegatória De Admissibilidade; Afetação Como Tema Repetitivo; Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito, Temas Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Temas Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos

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Parties

WINOA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desafio a Decisão Denegatória De Admissibilidade; Afetação Como Tema Repetitivo; Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Afetação do tema como repetitivo e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos com suspensão/retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A apreciação do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada porque a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.