REsp 2150390 - DECISAO

REsp 2150390 - DECISAO

O Decreto nº 10.638/2021 não implicou majoração ou instituição de tributo nem redução ou supressão de benefício fiscal, razão pela qual a anterioridade nonagesimal não se aplica; ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, não assiste ao contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS/COFINS não cumulativos relativos a serviços vinculados a mercadorias beneficiadas por alíquota zero; também não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Constitucional Pis/cofins Alíquota Zero Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TRANSBEN TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 10.638/2021
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre óleo diesel adquirido com alíquota zero
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Decreto nº 10.638/2021 não implicou majoração ou instituição de tributo nem redução ou supressão de benefício fiscal, razão pela qual a anterioridade nonagesimal não se aplica; ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, não assiste ao contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS/COFINS não cumulativos relativos a serviços vinculados a mercadorias beneficiadas por alíquota zero; também não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial