REsp 2166198 - DECISAO

REsp 2166198 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de artigos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Compatibilidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 com o regime não-cumulativo de PIS/COFINS
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais