REsp 2145125 - DECISAO

REsp 2145125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos em razão da afetação do Tema 1.237 não apresenta omissão a ser sanada, tratando-se de ato desprovido de carga decisória e irrecorrível, e porque a renúncia apontada pela embargante não elimina totalmente a controvérsia existente quanto à incidência de PIS/COFINS sobre a correção monetária até dezembro de 1995 (Precatório nº 21510018911).

Parties
Embargante: INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Taxa SELIC, Tema 1.237, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Taxa SELIC Tema 1.237 Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INDUSTRIA VEROLME S.A - IVESA

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia feita pela União torna prejudicado o recurso especial por perda superveniente do objeto
  2. 2 Se a decisão que determina a devolução dos autos em razão de afetação ao Tema 1.237 possui carga decisória e é recorrível
  3. 3 Se o sobrestamento com determinação de retorno ao tribunal a quo é ato irrecrorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos em razão da afetação do Tema 1.237 não apresenta omissão a ser sanada, tratando-se de ato desprovido de carga decisória e irrecorrível, e porque a renúncia apontada pela embargante não elimina totalmente a controvérsia existente quanto à incidência de PIS/COFINS sobre a correção monetária até dezembro de 1995 (Precatório nº 21510018911).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se