REsp 2173742 - DECISAO

REsp 2173742 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica e não demonstra efetiva violação capaz de impugnar o acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem aplicou legislação infraconstitucional (Lei 14.592/2023) e entendimento do STF (Tema 756) que vedam o creditamento sobre o ICMS, e a pretensão recursal envolveria questão constitucional que compete ao STF.

Parties
Recorrente: REALCE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Tema 756 STF, Lei 14.592/2023, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Tema 756 STF Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

REALCE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais versus matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica e não demonstra efetiva violação capaz de impugnar o acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem aplicou legislação infraconstitucional (Lei 14.592/2023) e entendimento do STF (Tema 756) que vedam o creditamento sobre o ICMS, e a pretensão recursal envolveria questão constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.