AREsp 2673015 - DECISAO

AREsp 2673015 - DECISAO

O agravo foi negado porque, quanto ao mérito do direito ao creditamento de PIS/COFINS, a matéria estava enquadrada no Tema 779/STJ e sua apreciação deveria ter sido feita pela instância de origem (art. 1.030 do CPC), tornando prejudicada a análise nesta Corte; ademais, o recurso especial era manifestamente inadmissível por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente, em afronta à Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FLECKSTEEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Crédito De Insumos, Tema 779/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Crédito De Insumos Tema 779/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FLECKSTEEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com folha de pagamento
  2. 2 aplicação do Tema 779/STJ sobre conceito de insumo (essencialidade e relevância)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, quanto ao mérito do direito ao creditamento de PIS/COFINS, a matéria estava enquadrada no Tema 779/STJ e sua apreciação deveria ter sido feita pela instância de origem (art. 1.030 do CPC), tornando prejudicada a análise nesta Corte; ademais, o recurso especial era manifestamente inadmissível por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente divergente, em afronta à Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.