AREsp 2517298 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente examinou a controvérsia, concluiu que a tese do RE 1.063.187 (Tema 962) sobre inexigibilidade de IRPJ/CSLL relativa à SELIC não se estende ao PIS/COFINS em razão da diferença de matriz tributária (receita/faturamento versus lucro), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e houve ausência de pré-questionamento quanto a várias normas arguidas, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, SELIC, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Tema 962, RE 574.706
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins Irpj/csll SELIC Repetição De Indébito Prequestionamento +4 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre SELIC paga a título de juros de mora/correção monetária em repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 1.063.187 (Tema 962) ao PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente examinou a controvérsia, concluiu que a tese do RE 1.063.187 (Tema 962) sobre inexigibilidade de IRPJ/CSLL relativa à SELIC não se estende ao PIS/COFINS em razão da diferença de matriz tributária (receita/faturamento versus lucro), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e houve ausência de pré-questionamento quanto a várias normas arguidas, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nesse dispositivo e eventual gratuidade judiciária