REsp 2171442 - DECISAO

REsp 2171442 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem aplicou entendimento constitucional firmado pelo STF (Tema 756), reconhecendo a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS e a validade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que excluíram o ICMS da base de cálculo e vedaram o creditamento do ICMS nas aquisições; por se tratar de matéria decidida a partir de fundamentos constitucionais, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: Bentosul Distribuidor de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 756 STF +1 more

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Parties

Bentosul Distribuidor de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS
  3. 3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade prevista no art. 195, §12, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem aplicou entendimento constitucional firmado pelo STF (Tema 756), reconhecendo a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS e a validade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que excluíram o ICMS da base de cálculo e vedaram o creditamento do ICMS nas aquisições; por se tratar de matéria decidida a partir de fundamentos constitucionais, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.