AREsp 2752567 - DECISAO

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu de acordo com a disciplina legal e jurisprudencial vigente, considerando vedada por lei a incidência de correção monetária e juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS (arts.13 e 15, VI, Lei 10.833/2003 e Súmula CARF 125), inexistente demonstração de mora da Fazenda ou do escoamento do prazo administrativo de 360 dias, e configurada a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, além da ausência de demonstração válida de dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: Agravante; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Correção Monetária, Juros, Créditos Escriturais, Súmula Administrativa
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins Correção Monetária Juros Créditos Escriturais Súmula Administrativa

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária em créditos escriturais de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula CARF nº 125 e da Lei nº 10.833/2003
  3. 3 Prazo de 360 dias para início da correção monetária (Lei nº 11.457/2007)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu de acordo com a disciplina legal e jurisprudencial vigente, considerando vedada por lei a incidência de correção monetária e juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS (arts.13 e 15, VI, Lei 10.833/2003 e Súmula CARF 125), inexistente demonstração de mora da Fazenda ou do escoamento do prazo administrativo de 360 dias, e configurada a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, além da ausência de demonstração válida de dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.