REsp 2179356 - DECISAO

Parties: Recorrente: Auto Posto Avenida Brasil Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Legal Topics: Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade

Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Auto Posto Avenida Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/realização Do Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

1 possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
2 interpretação e alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e alterações pela MP nº 1.118/2022/LC nº 194
3 procedimental: observância do rito de recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial