REsp 2131196 - DECISAO

REsp 2131196 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que afasta a inclusão do ICMS, inclusive ICMS-ST e ICMS-DIFAL, na base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se o entendimento firmado nos temas e precedentes indicados, bem como por não se caracterizar omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ICMS ST ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do Tema 69/Repercussão Geral ao ICMS-ST e ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que afasta a inclusão do ICMS, inclusive ICMS-ST e ICMS-DIFAL, na base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se o entendimento firmado nos temas e precedentes indicados, bem como por não se caracterizar omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se