REsp 1822067 - DECISAO

REsp 1822067 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação dos dispositivos legais invocados (arts. 11 e 489 do CPC/2015), caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, entendimentos das súmulas citadas.

Parties
Recorrente: FROHLICH S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Produtos Hortícolas, Fundamentação Do Recurso, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins Alíquota Zero Produtos Hortícolas Fundamentação Do Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FROHLICH S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS a ervilha seca partida, lentilha e grão-de-bico
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11 e 489, §1º, I, II, III, IV e VI do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência das súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação dos dispositivos legais invocados (arts. 11 e 489 do CPC/2015), caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, entendimentos das súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.