AREsp 2584721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em matéria de caráter eminentemente constitucional (interpretação e aplicação de precedentes do STF), cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo; ademais, o STJ possui jurisprudência repetitiva (REsp 2.065.817/Tema 1.237) afirmando que valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/COFINS, reforçando a aplicação de entendimento não favorável ao alegado pelo agravante.

Parties
Agravante: DATERRA-ATIVIDADES RURAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, SELIC, Repetição De Indébito, Competência De Controle Constitucional, Art. 932 CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins Irpj/csll SELIC Repetição De Indébito Competência De Controle Constitucional +1 more

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Parties

DATERRA-ATIVIDADES RURAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  2. 2 alcance do RE 1.063.187 (Tema 962/STF) quanto aos tributos distintos (IRPJ/CSLL vs PIS/COFINS)
  3. 3 limites da revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria constitucional decidida pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em matéria de caráter eminentemente constitucional (interpretação e aplicação de precedentes do STF), cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo; ademais, o STJ possui jurisprudência repetitiva (REsp 2.065.817/Tema 1.237) afirmando que valores de juros calculados pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS/COFINS, reforçando a aplicação de entendimento não favorável ao alegado pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.