AREsp 2642264 - DECISAO

AREsp 2642264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em matéria de interpretação constitucional e aplicação de precedentes do STF, matéria que não comporta revisão em recurso especial, e porque não é admissível apontar violação a Ato Declaratório Interpretativo como 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WAELZHOLZ BRASMETAL LAMINACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Incidência Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Jurisprudência Em Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Incidência Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAELZHOLZ BRASMETAL LAMINACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 1.063.187 (Tema 962) aos tributos PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em matéria de interpretação constitucional e aplicação de precedentes do STF, matéria que não comporta revisão em recurso especial, e porque não é admissível apontar violação a Ato Declaratório Interpretativo como 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.