EREsp 1805112 - DECISAO

EREsp 1805112 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não se demonstrou a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: as decisões invocadas tratam de bases fático-jurídicas distintas da examinada no acórdão embargado, e a interpretação literal do art. 54 da Lei 12.350/2010 limita a suspensão do PIS/COFINS às vendas a pessoas jurídicas, não cabendo reconhecer equiparação automática de pessoa física a pessoa jurídica com base no art. 126, III, do CTN.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Pis/cofins, Suspensão Do Pagamento, Benefício Fiscal, Equiparação Pessoa Física E Pessoa Jurídica, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência
Tributário Processo Civil Pis/cofins Suspensão Do Pagamento Benefício Fiscal Equiparação Pessoa Física E Pessoa Jurídica Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa física que exerce atividade econômica autônoma pode ser equiparada à pessoa jurídica para fins de suspensão da cobrança de PIS/COFINS prevista no art. 54, III, da Lei 12.350/2010
  2. 2 Se o art. 126, III, do CTN autoriza a equiparação de pessoas físicas a pessoas jurídicas para fins tributários
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque não se demonstrou a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: as decisões invocadas tratam de bases fático-jurídicas distintas da examinada no acórdão embargado, e a interpretação literal do art. 54 da Lei 12.350/2010 limita a suspensão do PIS/COFINS às vendas a pessoas jurídicas, não cabendo reconhecer equiparação automática de pessoa física a pessoa jurídica com base no art. 126, III, do CTN.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.