REsp 2181365 - DECISAO

REsp 2181365 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência foi fundamentada de forma genérica e deficiente, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem prequestionamento adequado, o que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas de compra após MP 1.159/23 e Lei 14.592/23
  2. 2 se a omissão/contradição/contrariedade apontada no acórdão configura nulidade apta a ensejar recurso especial
  3. 3 existência de prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência foi fundamentada de forma genérica e deficiente, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem prequestionamento adequado, o que impede o exame do recurso (Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se