REsp 2154306 - DECISAO

REsp 2154306 - DECISAO

Parties
Recorrente / Impetrante: PREMIER VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Do TRF4 Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança Preventivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Preventivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PREMIER VEICULOS S.A.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Do TRF4 Sobre Mandado De Segurança) / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre bônus pagos por montadoras a concessionárias
  2. 2 natureza jurídica dos bônus (receita ou redução do custo de aquisição)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para o mandado de segurança

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.