REsp 2172629 - DECISAO

REsp 2172629 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a legislação (MP 1.159/23, consolidada pela Lei 14.592/23) exclui expressamente o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a recorrente não indicou violação concreta de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido e a matéria envolveria análise de questões constitucionais que escapam ao exame em recurso especial, além da possibilidade de inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: POLISTAR BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 756/stf, Tema 69/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLISTAR BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas aquisições
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a legislação (MP 1.159/23, consolidada pela Lei 14.592/23) exclui expressamente o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), a recorrente não indicou violação concreta de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido e a matéria envolveria análise de questões constitucionais que escapam ao exame em recurso especial, além da possibilidade de inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.