REsp 2126511 - DECISAO

REsp 2126511 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal tida por violado, incorrendo na analogia à Súmula 284 do STF) e por a matéria ter sido decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ na via do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o comerciante varejista substituído não possui legitimidade para pleitear a restituição do PIS/COFINS no caso dos cigarros, sendo o Tema 228 do STF inaplicável à hipótese.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Legitimidade Do Substituído Tributário, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Tema 228 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Legitimidade Do Substituído Tributário Honorários Recursais Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituído tributário para postular restituição do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso dos cigarros
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal por não indicar dispositivo de lei federal (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal tida por violado, incorrendo na analogia à Súmula 284 do STF) e por a matéria ter sido decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ na via do recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o comerciante varejista substituído não possui legitimidade para pleitear a restituição do PIS/COFINS no caso dos cigarros, sendo o Tema 228 do STF inaplicável à hipótese.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.