REsp 2176993 - DECISAO

REsp 2176993 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição está prevista e é constitucional na forma introduzida pela Lei 14.592/2023; o procedimento legislativo que incluiu dispositivos das MPs foi válido; a anterioridade nonagesimal foi observada; e o recurso não demonstrou de forma específica violação de dispositivo de lei federal, além de suscitar matéria constitucional fora da competência do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES MARVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Por Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento De Créditos, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento De Créditos Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

TRANSPORTES MARVEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Por Relator Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Validade do procedimento legislativo que emendou MP 1.147/2022 com dispositivos da MP 1.159/2023 e inclusão pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal quanto à eficácia das alterações legislativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição está prevista e é constitucional na forma introduzida pela Lei 14.592/2023; o procedimento legislativo que incluiu dispositivos das MPs foi válido; a anterioridade nonagesimal foi observada; e o recurso não demonstrou de forma específica violação de dispositivo de lei federal, além de suscitar matéria constitucional fora da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.