REsp 2167304 - DECISAO

REsp 2167304 - DECISAO

Verificada identidade de questões com recurso representativo afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231/EREsp), a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva; subsidiariamente, o acórdão local considerou que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 não padecem de vício formal e que, segundo a sistemática da não-cumulatividade e o entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706), a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS afasta o direito ao creditamento quando não houver débito correspondente.

Parties
Recorrente: DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sobrestamento)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 (stf), Recursos Repetitivos, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 Tema 69 (stf) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DS LOG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e possibilidade de creditamento na apuração dos créditos na entrada de mercadorias destinadas à revenda
  2. 2 Constitucionalidade formal da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Efeito da decisão do STF (RE nº 574.706/Tema 69) sobre a não incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS e suas consequências para o crédito

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questões com recurso representativo afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231/EREsp), a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva; subsidiariamente, o acórdão local considerou que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 não padecem de vício formal e que, segundo a sistemática da não-cumulatividade e o entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706), a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS afasta o direito ao creditamento quando não houver débito correspondente.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ)
  • Determinar a realização do juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no recurso representativo