AREsp 2710983 - DECISAO

AREsp 2710983 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do PIS sobre faturamento e sobre folha para Unimeds, razão pela qual a inadmissibilidade se manteve.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Tributária Sobre Cooperativas (unimed), Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica, Instrução Normativa 247/2002, Medida Provisória 1.858/1999
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Tributária Sobre Cooperativas (unimed) Inadmissão De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica Instrução Normativa 247/2002 Medida Provisória 1.858/1999

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre faturamento e sobre folha de salários das Unimeds
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa SRF nº 247/2002
  3. 3 Alcance das deduções (sobras destinadas ao Fundo de Reserva e ao FATES) na base de cálculo do PIS/COFINS sobre faturamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência do PIS sobre faturamento e sobre folha para Unimeds, razão pela qual a inadmissibilidade se manteve.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais