REsp 2182196 - DECISAO

REsp 2182196 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional consolidada pelo Tema 756 do STF, reconhecendo a legalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 ao art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, inviabilizou-se a revisão no recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 756/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALCARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que alteraram o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e existência de nulidade por vício de embargabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional consolidada pelo Tema 756 do STF, reconhecendo a legalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 ao art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; por se tratar de fundamentação eminentemente constitucional, inviabilizou-se a revisão no recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.