REsp 1929686 - ACORDAO

REsp 1929686 - ACORDAO

Havendo superveniente afetação do tema (Tema 1276/STJ) que trata da exclusão da CPRB da base do PIS/COFINS, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no recurso representativo, em observância aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma; Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo (Tema 1276/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Efeito Modificativo
Processual Civil Tributário Pis/cofins CPRB Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Efeito Modificativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma; Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Efeitos da superveniente afetação do Tema 1276/STJ sobre processo já em curso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e competência do tribunal de origem para juízo de conformação/sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo superveniente afetação do tema (Tema 1276/STJ) que trata da exclusão da CPRB da base do PIS/COFINS, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese que será firmada no recurso representativo, em observância aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo (Tema 1276/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores