AREsp 2696994 - DECISAO

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A controvérsia foi afetada ao Tema 1.239/STJ; por isso a análise do recurso foi considerada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Recursos Especiais Repetitivos, Compensação Tributária, Afetação De Tema (tema 1.239/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Recursos Especiais Repetitivos Compensação Tributária Afetação De Tema (tema 1.239/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre operações de empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade da não incidência de PIS/COFINS a vendas entre empresas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Isenção de PIS/COFINS sobre produtos importados de países signatários do GATT

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema 1.239/STJ; por isso a análise do recurso foi considerada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.