AREsp 2751005 - DECISAO

AREsp 2751005 - DECISAO

Considerando que a matéria discutida no recurso especial está afetada por repercussão geral (Tema n. 1309 do STF) e que é necessário o juízo de conformação pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma, a Corte julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do recurso e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Receitas Financeiras, Repercussão Geral (tema 1309 Stf), Reservas Técnicas De Seguradoras, Juízo De Conformação/retirada
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Incidência Sobre Receitas Financeiras Repercussão Geral (tema 1309 Stf) Reservas Técnicas De Seguradoras Juízo De Conformação/retirada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras
  2. 2 Afetação da questão ao regime da repercussão geral (Tema 1309 do STF) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial em face da afetação ao tema com repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida no recurso especial está afetada por repercussão geral (Tema n. 1309 do STF) e que é necessário o juízo de conformação pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma, a Corte julgou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral (Tema n. 1309 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.