REsp 2161104 - DECISAO

REsp 2161104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional e envolve tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 596832 Tema 228), cuja amplitude e limites não podem ser revistos por esta Corte; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a tese não se aplica aos produtos do fumo em razão do regime de preço tabelado aplicável aos cigarros, inexistindo base de cálculo presumida.

Parties
Impetrante/recorrente: GIASSI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228 Do STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228 Do STF Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIASSI & CIA LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596832) à comercialização de cigarros e cigarrilhas com preço final tabelado
  2. 2 Direito do comerciante varejista, na condição de substituído tributário, de reaver PIS/COFINS-ST recolhidos pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado
  3. 3 Competência do STJ para revisar tese firmada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional e envolve tese firmada em repercussão geral pelo STF (RE 596832 Tema 228), cuja amplitude e limites não podem ser revistos por esta Corte; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a tese não se aplica aos produtos do fumo em razão do regime de preço tabelado aplicável aos cigarros, inexistindo base de cálculo presumida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.