REsp 2174125 - DECISAO

REsp 2174125 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS —, deu-se provimento parcial ao recurso especial, reconhecendo o direito à exclusão do DIFAL da base dessas contribuições.

Parties
Recorrente: Prodiet Nutrição Clínica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Omissão E Contradição De Acórdão
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária Omissão E Contradição De Acórdão

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Parties

Prodiet Nutrição Clínica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte — segundo a qual o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS —, deu-se provimento parcial ao recurso especial, reconhecendo o direito à exclusão do DIFAL da base dessas contribuições.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.