REsp 2176752 - DECISAO

REsp 2176752 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional, sustentando que o legislador ordinário, à luz do Tema 756 do STF, tem competência para excluir o ICMS da apuração de créditos de PIS/COFINS; assim, por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional, o recurso especial não é cabível e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BERTOLINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

BERTOLINI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; constitucionalidade das alterações introduzidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 ao art.3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional, sustentando que o legislador ordinário, à luz do Tema 756 do STF, tem competência para excluir o ICMS da apuração de créditos de PIS/COFINS; assim, por tratar-se de fundamentação eminentemente constitucional, o recurso especial não é cabível e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.