REsp 2159308 - DECISAO

REsp 2159308 - DECISAO

O recurso especial fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional, de modo que a matéria não é objeto de recurso especial no STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS na redação resultante da MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023 e pela pertinência temática da emenda que incluiu os arts. 6º e 7º na lei de conversão.

Parties
Agravante: ADAMI S/A MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAMI S/A MADEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial quando o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS incluindo o ICMS na sistemática não-cumulativa
  3. 3 Constitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) e pertinência temática da emenda parlamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento constitucional, de modo que a matéria não é objeto de recurso especial no STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS na redação resultante da MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023 e pela pertinência temática da emenda que incluiu os arts. 6º e 7º na lei de conversão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se