REsp 2180729 - DECISAO

REsp 2180729 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em questões constitucionais (validação das alterações trazidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 à disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS, à luz do Tema 756 do STF), matéria que impede o reexame em sede de recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória, Pressupostos De Edição De Medida Provisória, Tema 756 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória Pressupostos De Edição De Medida Provisória +1 more

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Parties

BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade constitucional da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 quanto à exclusão do ICMS do cálculo de créditos de PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 Direito do contribuinte de apurar créditos de PIS/COFINS sobre ICMS incidente nas operações de aquisição
  3. 3 Competência e admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em questões constitucionais (validação das alterações trazidas pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 à disciplina da não cumulatividade do PIS/COFINS, à luz do Tema 756 do STF), matéria que impede o reexame em sede de recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.