REsp 2173348 - DECISAO

REsp 2173348 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, declarando a constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que vedaram expressamente o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; assim, não cabe ao STJ reexaminar matéria decidida sob a ótica constitucional pelo Tribunal de origem, e mantém-se o entendimento de que a legislação vigente afasta o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS não cumulativos.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS ARCHER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69 (re 574.706), Tema 756 (re 841.979), Anterioridade Nonagesimal
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS ARCHER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que incluíram o inciso III ao §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Alcance do princípio da não-cumulatividade em relação ao PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob fundamento eminentemente constitucional, declarando a constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que vedaram expressamente o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; assim, não cabe ao STJ reexaminar matéria decidida sob a ótica constitucional pelo Tribunal de origem, e mantém-se o entendimento de que a legislação vigente afasta o direito ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS não cumulativos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Intimem-se.