REsp 2182703 - DECISAO

REsp 2182703 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige análise de ato normativo administrativo (IN RFB nº 2.121/2022 e 2.152/23), que não se subsume ao conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de compensação do indébito tributário (art.165 do CTN), ficando o recurso inadmissível nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Creditamento, Não Cumulatividade, Instrução Normativa, Prequestionamento, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Creditamento Não Cumulatividade Instrução Normativa Prequestionamento +1 more

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Parties

SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 apuração de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e da IN RFB nº 2.152/23
  3. 3 alcance do art. 97 do CTN e impedimento de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige análise de ato normativo administrativo (IN RFB nº 2.121/2022 e 2.152/23), que não se subsume ao conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao pedido de compensação do indébito tributário (art.165 do CTN), ficando o recurso inadmissível nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se