REsp 2176816 - DECISAO

REsp 2176816 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores vinculados ao ICMS/ICMS-ST), a análise do recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Marcolin Industria Textil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Afetação, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Marcolin Industria Textil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo, de valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  3. 3 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores vinculados ao ICMS/ICMS-ST), a análise do recurso especial ficou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso representativo na sistemática dos recursos repetitivos