REsp 2168812 - DECISAO

REsp 2168812 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada de que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR se equiparam à exportação, entendeu que o entendimento páreo confirma o direito ao crédito presumido nas hipóteses reconhecidas e não acolhe a alegação da Fazenda Nacional para afastar tal aplicação; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equivalência À Exportação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito Presumido Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equivalência À Exportação Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350/2010 sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio
  2. 2 Se as vendas destinadas às ALCs são equiparadas à exportação
  3. 3 Se o benefício fiscal aplicado à ZFM pode ser estendido automaticamente a todas as ALCs

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada de que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR se equiparam à exportação, entendeu que o entendimento páreo confirma o direito ao crédito presumido nas hipóteses reconhecidas e não acolhe a alegação da Fazenda Nacional para afastar tal aplicação; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.