REsp 2180887 - DECISAO

REsp 2180887 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentou alegação genérica e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, de modo que não se examinou o mérito do provimento impugnado.

Parties
Recorrente: MARTINAZZO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Tributário Processual Civil Pis/cofins IPI Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

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Parties

MARTINAZZO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito de indicação específica do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentou alegação genérica e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, de modo que não se examinou o mérito do provimento impugnado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.