REsp 2149139 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrar a ofensa; além disso, ainda que superado tal óbice, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Apelante: União; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Recurso Especial Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Sucumbenciais, Compensação De Indébito
Processual Civil Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Sucumbenciais Compensação De Indébito

Case Brief

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Parties

União

Apelante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrar a ofensa; além disso, ainda que superado tal óbice, a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.