AREsp 2622775 - ACORDAO

AREsp 2622775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado carecia de fundamentação adequada (não indicou e não demonstrou a ofensa a dispositivos federais), não havia prequestionamento de diversos pontos invocados, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, Conceito De Insumos, Essencialidade E Relevância, Tema 779 Do STJ
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento Conceito De Insumos Essencialidade E Relevância Tema 779 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivos federais violados)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado carecia de fundamentação adequada (não indicou e não demonstrou a ofensa a dispositivos federais), não havia prequestionamento de diversos pontos invocados, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial