REsp 2175359 - DECISAO

REsp 2175359 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa direta a dispositivo da Constituição; (ii) faltou prequestionamento das teses de direito federal indicadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado é inadmissível por ter como paradigma decisão do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ). A decisão monocrática apoiou‑se no art. 932 do CPC e no art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONVENIENCIA BRASILIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Produtos De Fumo (cigarros E Cigarrilhas), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 13 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Substituição Tributária Produtos De Fumo (cigarros E Cigarrilhas) Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONVENIENCIA BRASILIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF (RE 596.832) às operações com produtos de fumo submetidas a regime de substituição tributária progressiva
  2. 2 Possibilidade de restituição de PIS/Cofins pagos a maior em substituição tributária sobre produtos de fumo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa direta a dispositivo da Constituição; (ii) faltou prequestionamento das teses de direito federal indicadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado é inadmissível por ter como paradigma decisão do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ). A decisão monocrática apoiou‑se no art. 932 do CPC e no art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Decisão com fundamento no art. 932 do CPC c.c. art. 255 do RISTJ; recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.