AREsp 2784825 - DECISAO

AREsp 2784825 - DECISAO

O agravo foi conhecido e deu-se provimento parcial apenas para excluir a multa processual, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as despesas financeiras não se qualificam, em prova dos autos, como insumos essenciais ou relevantes aptos a gerar creditamento de PIS/COFINS, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), enquanto os embargos tinham finalidade de prequestionamento afastando o caráter protelatório (Súmula 98).

Parties
Agravante/recorrente: MOCOCA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provimento Parcial Para Excluir Multa Processual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para excluir a multa processual aplicada; demais pedidos mantidos (denegação do creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras).
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Creditamento, Recurso Especial, Agravo, Multa Processual, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Creditamento Recurso Especial Agravo Multa Processual +3 more

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Parties

MOCOCA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Agravante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provimento Parcial Para Excluir Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 conceito de insumo para fins de PIS/COFINS (essencialidade ou relevância)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e deu-se provimento parcial apenas para excluir a multa processual, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as despesas financeiras não se qualificam, em prova dos autos, como insumos essenciais ou relevantes aptos a gerar creditamento de PIS/COFINS, e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), enquanto os embargos tinham finalidade de prequestionamento afastando o caráter protelatório (Súmula 98).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido apenas para excluir a multa processual aplicada; demais pedidos mantidos (denegação do creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras).

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MOCOCA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
  • Conheço em parte do recurso especial