AREsp 2608163 - DECISAO

AREsp 2608163 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada; acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para acrescentar que o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), devendo os recursos idênticos aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, e com suspensão dos recursos especiais ou agravos no STJ que versem a mesma questão.

Parties
Embargante: MANAUS RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem eficácia modificativa, apenas para acrescentar à decisão embargada a fundamentação supra.
Legal Topics
Pis/cofins, Recursos Repetitivos (tema 1.239), Erro Material, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Recursos Repetitivos (tema 1.239) Erro Material Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

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Parties

MANAUS RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos ao Tema 1.239 e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada; acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para acrescentar que o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), devendo os recursos idênticos aguardar o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, e com suspensão dos recursos especiais ou agravos no STJ que versem a mesma questão.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem eficácia modificativa, apenas para acrescentar à decisão embargada a fundamentação supra.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para processamento segundo o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.239)
  • Publique-se