AREsp 2742741 - DECISAO

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O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero é vedado quando tais bens ou serviços são adquiridos não sujeitos à contribuição, inclusive à alíquota zero, e são revendidos ou utilizados como insumo em produtos/serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; alíquota zero não equivale a isenção e somente a lei pode prever aproveitamento de créditos ou conceder benefício fiscal.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Créditos Tributários, Cesta Básica, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Não Cumulatividade Alíquota Zero Créditos Tributários Cesta Básica +2 more

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero
  2. 2 Interpretação do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Distinção entre alíquota zero e isenção

Ratio Decidendi

O aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero é vedado quando tais bens ou serviços são adquiridos não sujeitos à contribuição, inclusive à alíquota zero, e são revendidos ou utilizados como insumo em produtos/serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; alíquota zero não equivale a isenção e somente a lei pode prever aproveitamento de créditos ou conceder benefício fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais