REsp 2178638 - DECISAO

REsp 2178638 - DECISAO

A Lei 14.592/23, ao convalidar o conteúdo da MP 1.159/23, adequou o regime de crédito do PIS/COFINS ao entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições; assim, não há correlação entre débito e crédito que autorize o aproveitamento de crédito relativo ao ICMS, não havendo direito líquido e certo da recorrente ao creditamento ou à restituição; ademais, a modificação legislativa é formalmente constitucional por pertinência temática e não viola a anterioridade nonagesimal por já constar da medida provisória anteriormente vigente.

Parties
Recorrente: CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Conversão De Medida Provisória
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento MP 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade formal da Lei 14.592/23 (conversão da MP)
  3. 3 Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A Lei 14.592/23, ao convalidar o conteúdo da MP 1.159/23, adequou o regime de crédito do PIS/COFINS ao entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo dessas contribuições; assim, não há correlação entre débito e crédito que autorize o aproveitamento de crédito relativo ao ICMS, não havendo direito líquido e certo da recorrente ao creditamento ou à restituição; ademais, a modificação legislativa é formalmente constitucional por pertinência temática e não viola a anterioridade nonagesimal por já constar da medida provisória anteriormente vigente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.