REsp 2097586 - DECISAO

REsp 2097586 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido subsidiário e potencial julgamento extra petita na origem, e considerando a possibilidade excepcional de reconhecimento, de ofício, de nulidade processual absoluta via efeito translativo do recurso especial, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para tornar sem efeito decisões anteriores desta Corte e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, nos limites da lide, a alegação de julgamento extra petita e a pretensão de aplicar o Tema 1.125/STJ.

Parties
Embargante: TRAJANO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; decisões anteriores tornadas sem efeito; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre alegação de julgamento extra petita e aplicação do Tema 1.125/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Tema 1.125/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Processual Absoluta, Efeito Translativo Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Tema 1.125/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Processual Absoluta +1 more

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Parties

TRAJANO & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não ter sido analisado o pedido subsidiário de remessa ao Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 1.125/STJ em recurso especial quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao decidir sobre creditamento em vez de exclusão do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido subsidiário e potencial julgamento extra petita na origem, e considerando a possibilidade excepcional de reconhecimento, de ofício, de nulidade processual absoluta via efeito translativo do recurso especial, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para tornar sem efeito decisões anteriores desta Corte e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, nos limites da lide, a alegação de julgamento extra petita e a pretensão de aplicar o Tema 1.125/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; decisões anteriores tornadas sem efeito; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre alegação de julgamento extra petita e aplicação do Tema 1.125/STJ.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas nesta Corte