REsp 1870516 - DECISAO

REsp 1870516 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal entendeu que não é possível aplicar retroativamente o art. 9º-A da Lei 10.925/2004 e o art. 9º, §2º, da Lei 11.051/2004 na redação dada pela Lei 13.137/2015 para beneficiar cooperativas, por se tratar de benefício fiscal concedido por lei específica cuja aplicação retroativa não se admite salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN; simultaneamente, concluiu-se que o art. 9º-A não ofende a isonomia nem implica tratamento indevido ao ato cooperativo.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Retroatividade Da Lei Tributária, Isonomia Tributária, Ato Cooperativo, Incentivo Fiscal
Tributário Constitucional Direito Das Cooperativas Pis/cofins Crédito Presumido Retroatividade Da Lei Tributária Isonomia Tributária Ato Cooperativo +1 more

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Parties

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 9º-A da Lei 10.925/2004 e do art. 9º, §2º, da Lei 11.051/2004 (Lei 13.137/2015)
  2. 2 Ofensa à isonomia tributária pela limitação ao aproveitamento de créditos presumidos pelas cooperativas
  3. 3 Incidência do princípio do adequado tratamento tributário do ato cooperativo (art. 146, III, c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal entendeu que não é possível aplicar retroativamente o art. 9º-A da Lei 10.925/2004 e o art. 9º, §2º, da Lei 11.051/2004 na redação dada pela Lei 13.137/2015 para beneficiar cooperativas, por se tratar de benefício fiscal concedido por lei específica cuja aplicação retroativa não se admite salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN; simultaneamente, concluiu-se que o art. 9º-A não ofende a isonomia nem implica tratamento indevido ao ato cooperativo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.