REsp 2169259 - DECISAO

REsp 2169259 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, com fundamento no Tema 1.093 do STJ e nos arts. 3º, I, "b" das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003, reformando o acórdão recorrido que havia autorizado o creditamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Algarve Comércio de Petróleo LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recurso Repetitivo (tema 1.093), Compensação E Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recurso Repetitivo (tema 1.093) Compensação E Repetição De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Algarve Comércio de Petróleo LTDA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na revenda de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do Tema 1.093 do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da não‑cumulatividade à monofasia
  3. 3 Efeito da Medida Provisória nº 1.118/2022 e da Lei Complementar nº 192/2022/194/2022 sobre prazos para creditamento

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, com fundamento no Tema 1.093 do STJ e nos arts. 3º, I, "b" das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003, reformando o acórdão recorrido que havia autorizado o creditamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003).