REsp 2185875 - DECISAO

REsp 2185875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar os pontos omissos ou contraditórios, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confronta o conjunto probatório que só poderia ser reexaminado mediante violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS, Créditos De Pis/cofins, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS Créditos De Pis/cofins MP 1.159/2023 +6 more

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Parties

OBJETO BRASIL CONFECCOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 alcance do Tema 756 do STF sobre disciplina infraconstitucional da não cumulatividade
  3. 3 aplicabilidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar os pontos omissos ou contraditórios, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência confronta o conjunto probatório que só poderia ser reexaminado mediante violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se