AREsp 2666607 - DECISAO

AREsp 2666607 - DECISAO

Por se tratar de questão que exige verificação da essencialidade ou relevância das despesas apontadas como insumo no caso concreto, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação dos Temas 779 e 780/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Temas 779 E 780/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumo Temas 779 E 780/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos Temas 779 e 780/STJ (conceito de insumo aferido pela essencialidade ou relevância)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige verificação da essencialidade ou relevância das despesas apontadas como insumo no caso concreto, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação dos Temas 779 e 780/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.