REsp 2180871 - DECISAO

REsp 2180871 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido: não houve prequestionamento sobre os arts. 105, 106, I e 111 do CTN e, no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1093/STJ de que não é permitida a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 apenas manteve créditos já constituídos relativos à tributação plurifásica e não criou novo benefício de creditamento, sendo corroborada a interpretação pela MP 1.118/22 e pela ausência de estimativa de impacto orçamentário.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EGER LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Prequestionamento, Alíquota Zero, Estimativa De Impacto Orçamentário
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Prequestionamento Alíquota Zero Estimativa De Impacto Orçamentário

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EGER LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 105, 106, I e 111 do CTN
  3. 3 Interpretação do art. 9º da LC 192/2022 e do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido: não houve prequestionamento sobre os arts. 105, 106, I e 111 do CTN e, no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1093/STJ de que não é permitida a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 apenas manteve créditos já constituídos relativos à tributação plurifásica e não criou novo benefício de creditamento, sendo corroborada a interpretação pela MP 1.118/22 e pela ausência de estimativa de impacto orçamentário.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.