REsp 2177392 - DECISAO

REsp 2177392 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos do CTN e, no mérito, porque o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas/atacadistas sobre produtos sujeitos à tributação monofásica, entendimento este consolidado no Tema 1093/STJ e reforçado pelas alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário que demonstraria criação de novo benefício fiscal.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MALASSISE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei Complementar 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1093/stj, Prequestionamento
Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Lei Complementar 192/2022 Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Tema 1093/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MALASSISE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 9º da LC 192/2022 quanto ao direito ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Prequestionamento inexistente quanto às alegadas violações dos arts. 105, 106, I e 111 do CTN
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1093/STJ sobre vedação ao creditamento em regime monofásico

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: por ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos do CTN e, no mérito, porque o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas/atacadistas sobre produtos sujeitos à tributação monofásica, entendimento este consolidado no Tema 1093/STJ e reforçado pelas alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário que demonstraria criação de novo benefício fiscal.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Reformada a sentença para denegar a segurança
  • Publique-se